Author: TST
Last saved by: C024479
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-624/2002-059-03-00.4

PROC. Nº TST-E-RR-624/2002-059-03-00.4

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
  BP/lb
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica” (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Assim, trabalhando o reclamante em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica de alta tensão, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao art. 1º da Lei 7.369/85. Isso porque a finalidade da referida norma foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-624/2002-059-03-00.4, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE S.A. e Embargado AFRÂNIO MENDES COSTA.

A Quarta Turma, mediante o acórdão de fls. 284/289, negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada que versava tema alusivo a pagamento de adicional de periculosidade. 
Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos a fls. 297/302, sustentando que é indevido o pagamento do adicional em apreço. Indica afronta aos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República e 193 e 896 da CLT. Colaciona arestos para confronto de teses. 
Não foi oferecida impugnação, conforme a certidão de fls. 304.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1.	CONHECIMENTO

1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85

Os fundamentos expendidos pela Turma para negar provimento ao Recurso de Revista estão sintetizados na ementa a seguir:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Nesse contexto, se o empregado faz manutenção em redes de telefonia e trabalha, sistematicamente, próximo a instalações elétricas integrantes do sistema elétrico de potência, e essa atividade, à luz do quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, apresenta-se enquadrada como perigosa, é inequívoco o direito à percepção do adicional de periculosidade. O fato de o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 dispor que o adicional em exame se destina ao "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica", não tem o condão de afastar essa conclusão. E isso porque o referido dispositivo legal não pode ser objeto de interpretação meramente literal, tendente a restringir a sua aplicação apenas à categoria dos eletricitários. A exegese não atende à finalidade última da lei, que é a de proteger, não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalham em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. Por essa razão, o Decreto nº 93.412/86, ao resguardar o direito ao pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que põem em risco sua vida e saúde, por exercerem atividades constantes de seu quadro anexo, apresenta-se em estrita sintonia com a mens legis da Lei nº 7.369/85. Recurso de revista não provido. ” (fls. 249) 

Sustenta a reclamada que a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, apenas reconhece o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos empregados sujeitos ao sistema elétrico de potência, asseverando não ser esse o caso do reclamante, que apenas trabalhou em rede de telefonia. Argumenta que não basta o trabalho com energia elétrica, sendo necessário o exercício de atividade no setor de energia elétrica em sistema elétrico de potência. Indica violação aos arts. 7º, inc. XIII, da Constituição da República e 193 da CLT.  
O art. 1º da Lei 7.369/85 estabelece que “o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber”.
Note-se que a norma determina o pagamento do adicional em função da atividade do empregado, e não da empresa.
Esta Corte já firmou o entendimento de que, além do trabalho em sistema elétrico de potência, também gera o direito ao recebimento do adicional de periculosidade o trabalho com equipamentos e instalações elétricas similares, sendo irrelevante o ramo da empresa ou as atividades que ela desenvolve. Nesse sentido preconiza a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, a saber:

“É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.”

No caso dos autos, o Tribunal Regional, na oportunidade do julgamento do Recurso Ordinário, manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, transcrevendo trecho do laudo pericial, in verbis:

“Conforme se infere do corpo do laudo pericial, fls. 159/160, o expert informou que o reclamante realizava inspeções físicas para conferir o funcionamento das redes, verificando os componentes telefônicos instalados próximos a cabos de energia, transmissão, braço das luminárias, transformadores e condutores elétricos da rede de iluminação pública energizadas a 110 Volts, 220 Volts e 13.000 Volts...Entretanto, independente da distância, existem situações em que o risco não pode ser amenizado, porque, em se tratando de rede elétrica aérea, há possibilidade real de descarga atmosférica, acidente de rede, abertura de arco voltaico por sobrecarga de energia e outras falhas operacionais a até mesmo humana. Desta forma, quando nas redes aéreas, estava o reclamante exposto aos riscos inerentes a este trabalho que estão regulamentados pelo Decreto 93.412/86.” (fls. 249) 

Portanto, como decidiu a Turma, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que o reclamante, instalador ou reparador de linhas telefônicas aéreas, efetivamente trabalhava em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica de alta tensão, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao art. 1º da Lei 7.369/85. Isso porque a finalidade da referida norma foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas.
Nesse sentido a SBDI-1 recentemente proferiu decisão unânime publicada no DJ de 10/6/2005, cujos fundamentos estão sintetizados na seguinte ementa:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. ‘É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica’ (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Assim, trabalhando o reclamante em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica de alta tensão, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao art. 1º da Lei 7.369/85. Isso porque a finalidade da referida norma foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas.
Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-RR-939/2002-001-18-00.2, Rel. Min. Brito Pereira.)

Esse também foi o entendimento adotado nos seguintes julgados: E-RR-1.347/02-012-18-00.1, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 3/6/2005, decisão unânime; E-RR-74.342/03-900-04-00.9, Min. Luciano de Castilho, DJ de 11/2/2005, decisão unânime; E-RR-79.440/03-900-04-00.2, Min. Luciano de Castilho, DJ de 3/12/2004, decisão unânime; E-RR-56.611/02-900-04-00.4, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 28/10/2004, decisão unânime.
Dessa forma, estando a decisão da Turma em sintonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte não há falar em ofensa aos dispositivos tidos como violados nem em divergência jurisprudencial. 
NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 28 de novembro de 2005.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

C:\TEMP\APBVBHWJ\TempMinu.doc